Karynne Santos Advogada

  O que seria auxílio inclusão?     O auxilio inclusão para pessoas com deficiência, é um benefício regulamentado pela Lei nº. 13.146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e, de acordo com o dispositivo, terá direito a esse benefício a pessoa que porta deficiência moderada ou grave.   Mas, somente com a publicação da Lei nº. 14.176/2021 foi quando o auxílio inclusão fora regulamentado, com a inclusão dos Arts. 26 – A a 26 – H da Lei nº. 8.742/93. Sendo assim, a pessoa deverá cumprir alguns requisitos para a concessão desse benefício, e, são eles:   ·          Exercer atividade remunerada   ·          Remuneração limitada a 2 salários mínimos   ·          Ter qualidade de segurado   ·          Possuir inscrição no CadÚnico   ·          Atender os critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.   O auxilio inclusão, pode ser concedido