Quais os direitos previdenciários da pessoa com hanseníase?
Quais os direitos previdenciários da pessoa com hanseníase? O Brasil é o segundo país do mundo com maior número de casos de hanseníase, de acordo com o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde (MS), publicado em maio de 2023. Por isso, existe a necessidade de promover informações relevantes e úteis para a população que vive com essa condição. As pessoas com hanseníase, podem requerer três tipos de benefícios: um deles é destinado a quem contribui para o regime de Previdência Social: o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) . Neste caso, não é exigido o período de carência para concessão do benefício. Isso porque a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, inclui a hanseníase no rol de enfermidades isentas da cobrança. Já os enfermos em situação de vulnerabilidade social podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência , que será submetida a avaliação social e perícia médica. Outro benefício é
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